A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado promoveu na tarde de segunda-feira (3) a primeira de uma série de três audiências públicas sobre a redução da maioridade penal. Os dois convidados que participaram do encontro manifestaram-se contra a proposta de reduzir a idade atual, de 18 anos.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a medida não é “adequada” à redução da criminalidade. Segundo ele, o sistema carcerário não cumpre sua finalidade de recuperação e ressocialização e, por isso, transferir os adolescentes para essa realidade não faz sentido.
Já a procuradora da República Raquel Dodge alegou que a proposta é inconstitucional. De acordo com ela, a Constituição veda propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais. Esse seria o caso de menores de 18 anos, que não podem ser responsabilizados legalmente por seus atos.
Existem três propostas sobre a matéria prontas para votação na CCJ. Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito, e uma terceira impõe a idade de 16 anos para que alguém seja considerado inimputável. As propostas de emenda à Constituição tramitam em conjunto e têm como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Os próximos debates estão previstos para as próximas segundas-feiras, 10 e 17 de junho. (pulsar/brasilatual)
