Crime matou 4 funcionários do Ministério do Trabalho (foto: reprod.)

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove hoje (26) uma audiência pública sobre a Chacina de Unaí. Quase dez anos depois do crime, que ocorreu no noroeste de Minas Gerais,  o julgamento vai ser iniciado, estando marcado para a manhã de terça-feira (27), na sede da Justiça Federal em Belo Horizonte.

Nessa primeira fase, serão julgados os réus que estão presos pelos crimes de homicídio qualificado e formação de quadrilha. Existe a expectativa de que os acusados de serem os mandantes sejam levados ao tribunal, em 17 de setembro.

O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, quando três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram emboscados em uma rodovia vicinal e alvejados na cabeça. Os funcionários apuravam possíveis irregularidades trabalhistas em colheitas de feijão.

Entre executores e mandantes, o número de réus chegou a nove – um deles morreu no início deste ano. Mesmo sem relação direta com o tema, em homenagem aos quatro servidores mortos, 28 de janeiro tornou-se por lei o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Dois dos acusados são os irmãos Antério e Norberto Mânica. Candidato pelo PSDB, Antério foi eleito em 2004 e reeleito em 2008 prefeito de Unaí, cidade a 170 quilômetros de Brasília e a 600 de Belo Horizonte. Já o fazendeiro Norberto é conhecido como “rei do feijão”.

Ambos respondem pela acusação de homicídio qualificado. Segundo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, o objetivo é julgar os outros cinco réus ainda durante o período de convocação do Tribunal do Júri, que vai de amanhã até 27 de setembro.

Passados quase dez anos, a presidenta do sindicato dos fiscais Rosângela Rassy avalia que as condições de trabalho não melhoraram. Além da falta de fiscais, Rosângela afirma que ainda há riscos para os auditores tanto no campo como na cidade. (pulsar/brasilatual)

Proposta de ruralistas é inconstitucional, afirma Cimi. (foto: reprod.)

Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012 é inconstitucional. A organização ressalta que a “última novidade da bancada ruralista” coloca em risco direitos dos povos indígenas.

Junto a uma rede de advogados com experiência profissional na questão, o Conselho elaborou um parecer jurídico. O texto, publicado nesta segunda-feira (5), explica que o projeto pretende criar exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas dos seus territórios, em caso de “relevante interesse público da União”.

No entanto, salienta que a proposta inclui todos e quaisquer projetos de infraestrutura e atividades produtivas particulares e públicas como possíveis provocadores dessas exceções. O PLP 227 pode considerar a exploração de territórios pelo agronegócio e mineradoras, por exemplo, como necessariamente de interesse público.

Conforme destaca o Cimi, empreendimentos ligados a prefeituras e aos governos estaduais e a exploração de riquezas naturais realizadas por empresas privadas não podem ser vistos dessa maneira, na medida em que não são atos da União.

O parecer publicado pelo Cimi aponta que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis. Ou seja, têm destino definido e não podem ser negociadas. Explica, ainda, que são imprescritíveis, o que significa que podem passar mil anos e tais direitos não perderão a validade.

Além de inconstitucional, o Cimi considera que o PLP 227 fere a Convenção 169. Esse tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinado pelo Brasil em 2004, afirma que grupos étnicos sempre devem ser consultados quando medidas legislativas ou administrativas possam afetar diretamente seus territórios e costumes. (pulsar)

Marcha reclama da morosidade da Justiça. (foto: MST)

Cerca de 600 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) marcharam em direção ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na manhã desta quarta-feira (15). Eles protestam contra o adiamento do julgamento de Adriano Chafik, mandante do Massacre de Felisburgo.

Em novembro de 2004, jagunços armados invadiram o acampamento Terra Prometida, no Vale do Jequitinhonha, região mais pobre de Minas Gerais, e mataram cinco trabalhadores. Outros vinte ficaram gravemente feridos. Além disso, barracos e plantações foram queimados.

Para o MST, é inadmissível que, depois de nove anos, o caso ainda esteja impune. O julgamento ocorreria hoje, mas foi adiado porque a defesa solicitou à Justiça o depoimento de 60 testemunhas. Esse é o segundo adiamento, sendo que inicialmente o júri estava marcado para janeiro. A justificativa do adiamento anterior foi a transferência do processo para Belo Horizonte.

Em entrevista ao site do MST, Francisco Moura, integrante da coordenação nacional do movimento, avaliou que a “Justiça é extremamente morosa quando os casos envolvem a morte de trabalhadores, mas é extremamente eficiente para atender ao latifúndio”.

O militante do MST relaciona, ainda, a violência e a impunidade no campo à paralisação da Reforma Agrária no Brasil. Ainda de acordo com informações do site do movimento, quase nove anos depois do Massacre de Felisburgo, as famílias ainda aguardam que parte da área seja desapropriada.

Desde antes dos assassinatos, os Sem Terras tinham denunciado à Polícia Civil o recebimento de ameaças por parte dos fazendeiros. O MST ocupou o local em 2002. Neste mesmo ano, 567 dos mil e 700 hectares da fazenda em questão foram decretados pelo Instituto de Terra de Minas Gerais (ITER) como terra devoluta, ou seja, de propriedade do Estado. (pulsar)

Regra que obriga cartórios a aceitar casamento gay passa a valer dia 16 (imagem:divulgapiauí)

Cartórios de todo o país serão obrigados a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo a partir de amanhã (16). A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  aprovada nesta terça-feira (14), por 14 votos a 1, foi divulgada na edição desta quarta-feira (15) do Diário de Justiça Eletrônico. A medida só será considerada publicada nesta quinta-feira (16).

De acordo com a decisão, os cartórios também estão proibidos de negar a conversão de união estável em casamento.  A proposta, que foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

A decisão foi baseada no julgamento do Supremo, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo. Se o cartório recusar a realizar o casamento, o caso pode ser levado para as corregedorias locais.

Até a decisão, no Brasil só se contemplava a figura da união estável de pessoas do mesmo sexo. Nesse caso, os direitos são equivalente a de um casamento, mas seus membros são considerados solteiros e por isso têm limitações quanto a heranças e outras garantias reservadas aos casais heterossexuais. (pulsar)

Ex-ditador guatemalteco chorou ao ser condenado (foto: agenciapulsar)

A Cúpula de Associações agrícolas, comerciais, industriais e financeiras da Guatemala (CACIF) exigiu hoje a anulação do julgamento contra o ex-ditador Efrain Rios Montt. Ele foi condenado na última sexta-feira (10) a oitenta anos de prisão por genocídio e crimes de lesa humanidade.

Rios Montt foi acusado pelo massacre de 771 mil indígenas da comunidade Maya Ixil no departamento de Quiché, na Guatemala, entre março de 1982 e agosto de 1983. Esse foi o período em que governou após o golpe de Estado contra o então presidente Romeo Lucas Garcia.

O argumento de defesa da Cúpula, em um comunicado emitido domingo (12), é que “não foi demonstrada a intenção específica do Estado de exterminar um grupo étnico particular.” O presidente da Associação de Açucareiros da Guatemala (Azasgua) e diretor da Cúpula, Marco Augusto Garcia, disseram que a condenação por genocídio “se devia à pressão internacional.”

Os advogados de defesa do velho militar, disseram ao jornal local Prensa Livre e o Século XXI estarem confiantes de que poderão “derrubar a sentença”.

Um dos advogados que representam Ríos Montt, Francisco Palomo, que desde o início do processo fazia parte da equipe, se negou a representar os réus dois dias de serem iniciadas as audiências públicas presididas pelo juiz Barrios, como parte da estratégia para atrasar o julgamento.

Em defesa do ex-presidente condenado por genocídio, Palomo disse que este “venceu a guerra contra a subversão”. Também acusou as pessoas que condenaram o ex-ditador de “representar os comunistas internacionais”. (pulsar)

Revoltados com a absolvição, protestaram em frente ao Fórum de Marabá

Na avaliação do advogado da organização Terra de Direitos Antonio Sérgio Escrivão, a absolvição do acusado de ser o mandante do assassinato de casal de extrativistas no Pará evidencia a impunidade nos casos de conflitos fundiários no Brasil.

José Rodrigues Moreira, acusado de planejar e financiar o assassinato dos extrativistas José Claudio e Maria do Espírito Santo em 2011 em Ipixuna no Pará, foi absolvido em julgamento realizado no Fórum de Marabá, no Pará na última sexta-feira (5).O casal  trabalhava pela preservação do assentamento Praialta-Piranheira e denunciava a ação de madeireiros na região.

No entanto, dois acusados pela participação na morte do casal foram condenados à prisão: Alberto Lopes do Nascimento foi condenado a 45 anos de prisão por duplo homicídio triplamente qualificado, e Lindonjonson Silva Rocha a 42 anos e 8 meses por homicídio duplamente qualificado.

De acordo com Antonio Escrivão, condenar os executores de crimes de pistolagem e absolver os mandantes aparece como um padrão recorrente de impunidade e negação da justiça.

De acordo com uma pesquisa da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de 2011, dos mil 186 casos monitorados pela organização, 94 pessoas foram condenadas pelo menos em primeira instância, entre elas 21 mandantes e 73 executores dos homicídios.

Ainda de acordo com o advogado, “a incapacidade institucional do Estado para combater a grilagem, a derrubada da floresta e o avanço do agronegócio” contribui para a criminalização dos movimentos sociais e trabalhadores rurais que lutam pela terra.

A condenação dos executores e a absolvição do mandante do assassinato do casal de extrativistas de Nova Ipixuna,  marca o início de uma série de sete júris previstos para o ano de 2013 referentes ao julgamento de crimes contra direitos humanos. (pulsar)

O conflito envolveu cerca de 30 pistoleiros, entre eles Augusto Barbosa da Costa, integrantes de milícia organizada pela UDR, que também vai a júri na próxima semana. Além do assassinato de Camargo, 17 pessoas, inclusive crianças, foram feridas durante a ação truculenta.

O latifúndio onde Camargo foi morto já havia sido declarado improdutivo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em 2001, o então proprietário da fazenda Boa Sorte, Teissin Tina, recebeu 1 milhão e 300 mil reais pela desapropriação da terra. Hoje a área em que houve o assassinato é um assentamento de reforma agrária.

Em novembro de 2012, dois outros envolvidos no assassinato de Sebastião Camargo foram condenados: Teissin Tina, recebeu condenação a seis anos de prisão por homicídio simples; e Osnir Sanches foi condenado a 13 anos  por homicídio qualificado e constituição ilegal de empresa de segurança privada, utilizada para recrutar jagunços que executavam despejos ilegais e assassinavam trabalhadores rurais.

Nessa época, Marcos Prochet apresentou recurso contra a decisão, que foi extraviado por duas vezes enquanto tramitava no Tribunal, fato que atrasou em pelo menos três anos o julgamento. Quando foi finalmente marcado, a defesa de Prochet mudou de advogado um dia antes do julgamento, forçando o adiamento do ato.

Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), organismo ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou o Estado Brasileiro pelo crime.  (pulsar)

O trabalho do jornalista Lúcio Flávio Pinto já foi reconhecido pelo Prêmio Especial Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. (Foto: Miguel Chikaoka)

O jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto, que edita há 25 anos o Jornal Pessoal, foi novamente condenado pelo Judiciário paraense. Ele foi julgado pela publicação de um artigo em que abordava a conduta do empresário Ronaldo Maiorana frente à empresa de sua família, a Delta Publicidade S/A.

O empresário Romulo Maiorana Júnior alega ter sofrido danos morais e materiais. A família de Maiorana também é detentora de um dos maiores grupos de comunicação da Região Norte e Nordeste, as Organizações Romulo Maiorana.

Desta vez, Lucio Flávio deverá pagar a quantia de 410 mil reais ao empresário. A decisão é da desembargadora Eliana Abufaiad, que negou o recurso interposto pelo jornalista no primeiro semestre de 2012. O jornalista vai recorrer da decisão, tentando levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teme que a condenação seja confirmada.

Por causa desse texto, em 12 de janeiro do ano passado, Lúcio Flávio foi agredido fisicamente pelo irmão do empresário, Ronaldo Maiorana, junto com dois seguranças particulares em um restaurante de Belém. Depois da agressão, o jornalista também se tornou alvo de 15 processos judiciais, penais e cíveis.

Lúcio Flávio vê nesses processos uma clara tentativa de impedimento à realização do seu trabalho. Também alega que juízes e o próprio Tribunal de Justiça do Pará não avaliaram o mérito dos recursos por ele apresentados.

Lúcio ficou ainda mais conhecido no início de 2012 quando foi alvo de uma condenação que mobilizou pessoas e organizações, nacionais e estrangeiras. Ele seria obrigado a indenizar a família do falecido empresário Cecílio do Rego Almeida. O crime teria sido chamar de “pirata fundiário” o fazendeiro que teria se apossado de uma imensa área de terras do Vale do Rio Xingu, com quase 5 milhões de hectares. De acordo com a própria Justiça Federal, as terras pertencem à União. (pulsar)