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Para entender melhor as questões relacionadas à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Pulsar Brasil conversou com a advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA) do Rio de Janeiro, Vera Cristina de Souza. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 é de 1993, mas agora é considerada prioridade pela bancada da bala, que é formada por parlamentares ligados a forças de segurança pública e cresceu muito na última eleição.
Na segunda parte da entrevista, a advogada fala sobre os problemas já enfrentados atualmente pelo sistema prisional, superlotado e sem condições de receber mais pessoas, e sobre a inconstitucionalidade da proposta. Além disso, é abordada a questão da justiça restaurativa, um novo paradigma que defende que o papel da justiça deve ser o de restauração das violações cometidas, ou seja, a reparação dos danos causados não somente à vítima, mas também à sociedade, ao ofensor e às relações.
Vera Souza fala ainda sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que possui inúmeras falhas em sua aplicação. Para ela, a redução da maioridade penal é um equívoco quando não se colocou ainda, de fato, em prática o que diz o Sinase em relação ao atendimento dos adolescentes. Também são lembradas as falhas do Estado no que tange a prevenção, seja ela primária, na garantia de direitos básicos; secundária, quando há algum rompimento de vínculo; ou terciária, que é o próprio sistema socioeducativo.
De acordo com Souza, o maior violador de direitos é o próprio Estado, quando não garante direitos humanos como transporte, saúde, educação, trabalho e moradia. Ela acredita que o cenário conservador do Congresso apresenta dificuldades e que, infelizmente, a sociedade como um todo está distante destas discussões. (pulsar)
Audios:
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Entrevista com Vera Souza sobre a redução da maioridade penal - Parte 2:
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