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Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou na noite da última terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos. O texto agora segue para o Senado e, caso também seja aprovado, vai para sanção presidencial.
Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a lei é necessária para proteger a essência da internet que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de governo. Segundo o relator, é preciso garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida.
Entre os principais pontos da proposta está a garantia do direito à privacidade dos usuários. O texto ainda proíbe as empresas de limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede, que passa a ter sua regulamentação por meio de decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers.
Com a aprovação da lei, o Brasil passará a ser referência mundial em legislação sobre rede mundial de computadores. Na opinião dos movimentos de defesa da democratização da comunicação, especialistas em redes de informação e em democracia participativa o projeto é um avanço significativo que deve servir de exemplo para o mundo. (pulsar)
